Comissão de Legislação e Normas - CLN

Pautas e Pareceres

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Pautas e Pareceres do ano de 2017


278ª Reunião, realizada em 20.09.2017

Ordem do Dia

Ordem do Dia Suplementar

Parecer 35

Parecer 36

Parecer 37

Parecer 38

Parecer 39

Parecer 40

Parecer 41

Parecer 42

Parecer 43

Parecer 44

Parecer 45

Parecer 46


277ª Reunião, realizada em 29.08.2017

Ordem do Dia

Ordem do Dia Suplementar I

Ordem do Dia Suplementar II

Parecer 29

Parecer 30

Parecer 31

Parecer 32

Parecer 33

Parecer 34


276ª Reunião, realizada em 25.07.2017

Ordem do Dia

Parecer 26

Parecer 27

Parecer 28


275ª Reunião, realizada em 24.05.2017

Ordem do Dia

Parecer 19

Parecer 22

Parecer 23

Parecer 24

Parecer 25


274ª Reunião, realizada em 03.04.2017

Ordem do Dia

Parecer 17

Parecer 18


273ª Reunião, realizada em 21.03.2017 e 22.03.2017

Ordem do Dia

Ordem do Dia Suplementar

Parecer 05

Parecer 06

Parecer 07

Parecer 08

Parecer 09

Parecer 10

Parecer 11

Parecer 12

Parecer 13

Parecer 14

Parecer 15

Parecer 16


272ª Reunião, realizada em 06.03.2017

Ordem do Dia

Parecer 03

Parecer 04


271ª Reunião, realizada em 06.02.2017

Ordem do Dia

Parecer 01

Parecer 02