Comissão para Análise de Convênios e Contratos - CACC

Orientações


1. Como encaminhar Propostas de Projetos a serem submetidos em atenção a Editais e/ou Camadas Públicas:

Para o caso de encaminhamento de Propostas de Projetos a serem submetidos em atenção a Editas e/ou Chamadas Públicas, o interessado deverá enviar os documentos (plano de trabalho e plano de aplicação) para a CACC com uma carta, contendo o "de acordo" do diretor da Unidade ou Órgão, explicando sumariamente o projeto e solicitando a assinatura do Reitor.Se houver contrapartida exigida e, no caso da contrapartida ser financeira, a Direção da Unidade deverá indicar a existência dos recursos no seu orçamento.

Para a assinatura do convênio/contrato (ou Termo de Adesão) resultantes de proposta vencedora, é necessária a tramitação com base na Resolução GR-050/2013. No Processo, deve-se juntar a documentação de encaminhamento das Propostas de Projetos.

2. Como instruir e tramitar Processos de Convênios, Contratos e Termos correlatos:

Todos os Processos deverão ser instruídos e tramitados conforme Resolução GR-050/2013.

3. Como tratar a execução dos Convênios, Contratos e Termos correlatos:

A execução dos Convênios, Contratos e Termos correlatos deverá seguir a Instrução Normativa DGA-005/2001.

4. Sobre a Indicação de Professor Colaborador e/ou Pesquisador Colaborador como Executor de Convênios:

Deliberação CONSU-A-006/2006 - Artigo 5º - Aprovado o pedido e o plano de trabalho será celebrado termo de adesão que, em função das atividades a serem desenvolvidas, terá vigência de dois anos, obedecidas as demais condições estabelecidas nesta deliberação, podendo ser renovado mediante a celebração de novo termo.

Artigo 14 - O Professor Colaborador poderá exercer atividades de ensino, pesquisa e extensão inerentes aos docentes integrantes do QD-Unicamp junto às Unidades de Ensino e Pesquisa, com exceção das atividades administrativas e de representação.

Parágrafo único. A vedação contida no caput deste Artigo não se aplica às atividades inerentes às funções do Executor ou Executor Substituto de convênios e termos congêneres firmados pela Unicamp.

Deliberação CONSU-A-006/2008 - Artigo 3º - O artigo 16 da Deliberação CONSU-A-06/06 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 16 – Ao Pesquisador Colaborador é vedado o exercício de qualquer atividade de natureza administrativa e de representação.

Parágrafo Único – A vedação contida no caput deste artigo não se aplica as atividades inerentes às funções de Executor ou Executor substituto de convênios e termos congêneres firmados pela UNICAMP, desde que os pesquisadores sejam aposentados da UNICAMP.

5. Como encaminhar Relatório Final de Atividades de Convênios e/ou Contratos:

Deliberação CONSU-A-024/2004 - Dispõe sobre Relatórios de Atividades de Convênios e demais Contratos

Os executores de convênios e contratos firmados pela Universidade com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, que tenham por finalidade o desenvolvimento de pesquisa, extensão, prestação de serviços e demais atividades correlatas, deverão encaminhar à apreciação das Câmaras competentes do Conselho Universitário conforme a natureza da matéria, relatório final das atividades desenvolvidas, no prazo de seis meses a partir do término da vigência do ajuste.

Resolução GR-050/2013 - Artigo 3º – Encerrado o convênio ou contrato, os executores deverão elaborar relatório final das atividades, o qual será submetido às seguintes instâncias: Departamento, observado o disposto no parágrafo único do artigo 29 do Regimento Geral da Universidade, para aprovação; Comissão Assessora da Unidade ou Órgão, para parecer; Congregação ou Colegiado, para aprovação; Conselho Universitário mediante pareceres da Câmara para Análise e Aprovação de Convênios e Contratos e da Câmara de Administração ou da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão, para aprovação.

Artigo 4º – Os Núcleos, Centros, Colégios Técnicos e demais Órgãos adaptar-se-ão às normas desta Resolução, em conformidade com as competências definidas nos termos de seus Regimentos Internos.

6. Áreas de Prestação de Serviços:

Resolução GR-012/2015 - Regulamenta a implantação de áreas de prestação de serviços na Universidade.

7. Sobre Acordos de Co-Tutela de tese de Doutorado:

Deliberação CEPE-A-005/2005 - Delega competência à Comissão Central de Pós-Graduação e define procedimentos para análise e assinatura de Acordos de Co-Tutela de tese.

8. Solicitação de dados/documentos do Sr. Reitor:

Para solicitação de dados ou documentos do Sr. Reitor encaminhar email para secretaria@pg.unicamp.br