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PROC.Nº 18-P-22559/01
INTERESSADO: FACULDADE DE ENGENHARIA QUÍMICA
ASSUNTO : Termo de Compromisso
das

DELIBERAÇÃO CONSU-63/03

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, em sua 81ª Sessão Ordinária, realizada em 25.03.03, tomou ciência do Parecer CEPE-17/03, bem como homologou a autorização dada pelo Magnífico Reitor "ad referendum", para o Termo de Compromisso celerado em 03.12.01 entre a UNICAMP/FUNCAMP e a PETROBRAS, objetivando regulamentar as condições de repasse da Contrapartida da PETROBRAS na execução do Projeto "Desenvolvimento de Metodologia para obtenção e caracterização de frações pesadas do petróleo e extensão da curva PEV, por destilação molecular", bem como as condições de sigilo quanto às informações tecnológicas aportadas pelos Partícipes e geradas pelos mesmos no Projeto e estabelecer os direitos dos Partícipes quanto titularidade, a comercialização e o uso da propriedade intelectual resultante do Projeto. Recursos: R$ 200.000,00.
A Execução Orçamentária para as providências cabíveis.
Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
26 de março de 2003


CARLOS HENRIQUE DE BRITO CRUZ
Reitor



PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES ROMANO
Secretária Geral