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PROC. Nº 01-P-16430/07
INTERESSADO: PREFEITURA DO CAMPUS
ASSUNTO: Convênio
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DELIBERAÇÃO CONSU-106/08


O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS em sua 106ª Sessão, realizada em 25.03.2008, tomou ciência do Parecer CAD-106/07, bem como homologou a autorização dada pelo Magnífico Reitor "ad referendum" ao Convênio celebrado em 10.11.04, entre a UNICAMP/FUNCAMP e Prefeitura Municipal de Campinas, com a interveniência da Secretaria Municipal de Transportes (SETRANSP) e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), objetivando a implantação de serviços de fiscalização de trânsito, de acordo com as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro, no campus da UNICAMP. Recursos: a arrecadação das multas aplicadas será de responsabilidade da EMDEC, sendo a receita gerada, destinada à manutenção das equipes de fiscalização da EMDEC. Vigência: 5 anos, a partir de 10.11.04.
À Seção de Análise e Empenho de Despesa para as providências cabíveis.

Cidade Universitária "Zeferino Vaz"
26 de março de 2008



JOSÉ TADEU JORGE
Reitor



PATRÍCIA MARIA MORATO LOPES
Secretária Geral