Documentação e Controle Acadêmico - DCA

Concurso Professor Titular

Procedimentos para realização de Concurso Público Professor Titular


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Diretrizes para os pedidos de concurso

Roteiro para instrução dos pedidos

Proposta de abertura

Edital

Inscrições

Análise das inscrições

Provas

Comissão Julgadora

Notas, médias, classificação e indicação dos candidatos

Parecer da Comissão Julgadora

Recurso

Legislação

Anexos

Diretrizes para os pedidos de concurso

§ 4o, artigo 1o da Deliberação CONSU-A-02/03

"Os pedidos de abertura de concurso, após aprovação nas Congregações das Unidades de Ensino e Pesquisa, deverão ser encaminhados à Comissão de Vagas Docentes – CVD que emitirá parecer circunstanciado e os submeterá à apreciação da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE, do Conselho Universitário, uma vez ao ano, no mês de outubro”.


Diretrizes para os pedidos de concurso para professor titular na Unicamp

Ofício Circular CGU 11/06


A CVD indica as seguintes diretrizes para análise das solicitações de concurso:

1. As solicitações deverão ser encaminhadas à CVD pelos Diretores de Unidades, com base em Projeto Acadêmico, onde serão especificadas e justificadas as prioridades estabelecidas pelas respectivas Congregações. A definição dessas prioridades poderá incluir três modalidades, identificadas em projetos acadêmicos elaborados pelas Unidades:

a. áreas consolidadas, que contam com um contingente de Professores Associados com elevado desempenho acadêmico (nesse caso, devem ser encaminhados os Curriculos Vitae dos Professores Associados);

b. áreas acadêmicas novas de pesquisa, ensino e extensão;

c. áreas reconhecidamente importantes com necessidade de liderança acadêmica, onde há carência ou ausência de Professores Titulares.

2. Além do projeto acadêmico, a Congregação de cada Unidade deverá fornecer informações sobre o desempenho dos departamentos ou áreas para os quais são solicitados os cargos.


Encontra-se abaixo, o roteiro sugerido para o encaminhamento das solicitações.

Importa ressaltar que as Unidades poderão indicar as atividades consideradas mais relevantes para análise das solicitações.



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Roteiro para instrução dos pedidos

1. Quadro de Docentes das Unidades (deverá ser informado pela DGRH)

Deseja-se obter dados sobre a dimensão, distribuição entre categorias, regimes de trabalho e faixa etária do corpo docente da Unidade.

Para tanto, solicita-se relação nominal dos docentes, com respectivo cargo ou função, idade, tempo de serviço docente na UNICAMP, regime atual de trabalho (se tiver sofrido variações, especificar qual o regime anterior e o tempo em que está no atual).


2. Atividades de Pesquisa

Em cada item deverá ser colocada a produção dos atuais integrantes da Unidade, nos últimos 5 anos, segundo o SIPEX ou a critério da Unidade.

a. os trabalhos publicados: deverão ser colocados em itens separados, por exemplo: artigos científicos publicados em revistas nacionais, internacionais, resumos apresentados em congressos ou em outros eventos nacionais e internacionais, informes técnicos, livros ou capítulo de livro, monografias, relatórios, artigos de divulgação, etc..

Em cada item os nomes do 1º autor devem ser colocados em ordem alfabética seguido dos colaboradores (se houver na sequência do 2º, 3º, etc. autor). Quando o nome do Professor Associado estiver na publicação, colocá-lo com destaque.

Não colocar as publicações por docentes, pois, frequentemente, existem mais de 2 colaboradores num mesmo trabalho evitando-se assim repetições desnecessárias.

b. orientação de estudantes: mestrado, doutorado. Incluir sempre o nome do orientador e o número de orientados e/ou orientandos e instituições que concederam e/ou concedem as bolsas.

c. concursos realizados pelos Docentes da Unidade: Teses de Doutorado – nome da tese e do docente; Concursos de Livre-Docente – nome da tese e do docente; Concursos de Professor Titular – nomes dos concorrentes. Em todos os casos colocar o ano do concurso.


3. Atividades de Ensino

Disciplinas (com carga horária e créditos) ministradas nos últimos dois anos, indicando as regulares e optativas o número de alunos matriculados, e o nome dos docentes, com destaque para o do Professor Associado – Graduação, Pós- Graduação e Cursos Extra-Curriculares.


4. Atividades de Extensão e Serviços à Comunidade (últimos 5 anos)

a. consultoria e/ou assessoria a agências de fomento à pesquisa e ao ensino (inclusive como coordenador de área, membro de comitê assessor e assessor ad hoc);

b. consultoria e/ou assessoria a órgão públicos: municipais, estaduais, e federais;

c. consultoria e/ou assessoria às empresas privadas e outras organizações;

d. consultoria e/ou assessoria às empresas privadas e outras organizações;

e. cursos de curta duração ministrados ou cursos e disciplinas de extensão e cursos e disciplinas de especialização modalidade extensão ministrados;

f. auxílios financeiros obtidos para projetos vinculados à assessoria, consultoria, etc.;

g. atividades como árbitro/editor de periódicos científicos, educacionais, culturais, ou artísticos nacionais ou estrangeiros, ou como membro do corpo editorial;

h. atividade na direção de entidades científicas, educacionais ou estrangeiras;

i. atividade assistencial;

j. executor de convênios e outras atividades


5. Cooperação Científica e/ou Artística (últimos 5 anos)

Devem ser colocados os nomes dos docentes, quando for o caso, que participam do processo, com destaque, para o Professor Associado – Convênios e Intercâmbio.


6. Participação de Docentes em Colegiados e Encargos Administrativos

Destaque para o nome do Professor Associado.


7. Projetos de Novas Atividades da Unidade

Deve ser colocado o nome do docente responsável ou que vá participar do projeto, se for o caso.


8. Prêmios e distinções


9. Outras particularidades pertinentes ou não aos itens anteriores, da Unidade que julgar importantes para a criação de cargos de Professor Titular.



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Proposta de abertura

Após Deliberação da Câmara de Ensino Pesquisa e Extensão, acerca do parecer emitido pela CVD, e de acordo com o decidido pela Câmara, as Unidades deverão encaminhar os processos de abertura dos concursos à CEPE, contendo a documentação abaixo relacionada:

a. parecer da Congregação da Unidade aprovando a abertura do concurso;

b. número de cargos em concurso;

c. área, disciplina ou conjunto de disciplinas em concurso, bem como seus respectivos programas;

d. cópia da Deliberação CEPE que contemplou a Unidade na distribuição de cargos e funções de Professor Titular;

e. indicação de vagas e recursos;

f. documentação emitida pela DGRH comprovando a reserva de vagas e recursos;

g. encaminhamento do Diretor da Unidade.



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Edital

O edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado - DOE pela Secretaria Geral deverá conter:

a. número de cargos a serem providos;

b. regime de trabalho do cargo em concurso;

c. indicação da área e disciplinas em concurso integrada na Unidade;

d. indicação do local, dia e hora de abertura e encerramento das inscrições;

e. requisitos exigidos;

f. observações quanto à constituição da Comissão Julgadora;

g. enumeração das provas constitutivas do concurso e suas características;

h. descrição da avaliação e julgamento das provas;

i. validade do concurso.



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Inscrições

O prazo de inscrição será de 90 dias computados com a exclusão do dia da publicação no DOE, incluindo-se o do vencimento, prorrogável por até mais 30 dias a juízo da CEPE.

Para inscrição, o candidato deverá protocolar na Secretaria Geral da Unicamp requerimento dirigido ao Reitor, indicando nome, domicílio e profissão, acompanhado dos seguintes documentos:

a. prova de ser portador do título de livre docente, ressalvada a hipótese prevista nos incisos II e III do §1o do artigo 1o da Deliberação CONSU-A-02/03.

b. cédula de identidade, em cópia autenticada;

c. 7 exemplares impressos do memorial, contendo tudo o que se relacione com a formação didática, administrativa e profissional do candidato, principalmente suas atividades relacionadas com a área em concurso, a saber:

1. descrição minuciosa de seus estudos de Graduação e Pós-Graduação, com indicação das épocas e locais em que foram realizados e relação das notas obtidas;

2. indicação pormenorizado de sua formação científica e profissional, com especificação dos locais em que exerceu sua profissão, em que sequência cronológica até a data da inscrição ao Concurso;

3. relatório de toda a sua atividade científica, técnica, cultural e didática, relacionada com a área em concurso, principalmente a desenvolvida na criação, organização, orientação e desenvolvimento de núcleo de ensino e de pesquisa;

4. relação dos trabalhos publicados, de preferência com os respectivos resumos;

5. relação nominal de títulos universitários relacionados com a área em Concurso, bem como dos diplomas ou outras dignidades universitárias e acadêmicas.

d. 1 exemplar ou cópia de cada trabalho ou documento mencionado no Memorial


Todas as informações serão obrigatoriamente documentadas por certidões originais ou por cópias autenticadas ou por outros documentos, a juízo da CEPE.

O Memorial poderá ser aditado, instruído ou completado até a data fixada para o encerramento das inscrições.



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Análise das inscrições

Recebidas as solicitações de inscrição e satisfeitas as condições do Edital, podendo, a título excepcional, ser concedido o prazo máximo de dez (10) dias para complementação da documentação, a Secretaria Geral encaminhará os pedidos com toda a documentação à unidade interessada.

Os pedidos de inscrição, exceto aqueles recebidos de especialistas, juntamente com a respectiva documentação deverão ser submetidos pelo Diretor da Faculdade ou Instituto, ao Departamento ou a outra instância competente definida pela Congregação da Unidade a que estiver afeta a área em concurso, para emissão de pareceres conclusivos sobre o assunto, observando-se o disposto na Deliberação CONSU-A-23/92.

Aprovadas pela Congregação da Unidade, as solicitações de inscrição serão encaminhadas ao Reitor, que as submeterá à CEPE, acompanhadas dos pareceres de que trata o parágrafo anterior.

A Secretaria Geral distribuirá o processo a um Professor Titular, membro do Conselho Universitário, preferencialmente pertencente à mesma área da Unidade interessada no concurso, que emitirá um parecer indicando 5 nomes para participação da Comissão Julgadora como membros titulares e 2 nomes para participação como membros suplentes. Na ausência de Professor Titular na área, a distribuição deverá ser feita de forma justificada.

A inscrição ao concurso público para o cargo de Professor Titular considerar-se-á efetivada se o candidato obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros presentes à Sessão da CEPE, exceto as inscrições recebidas de especialistas, que deverão ser aprovadas pelo voto de 2/3 dos membros da mesma Câmara.

A CEPE, para bem deliberar sobre pedido de inscrição feito por especialistas, designará uma Comissão composta de 5 especialistas na área em concurso, para emitir parecer individual e circunstanciado sobre os méritos do candidato.

Essa Comissão será constituída por Professores Titulares efetivos da Universidade Estadual de Campinas, completando-se, se necessário, o seu número, com profissionais de igual categoria de outros estabelecimentos de ensino superior no país.

O aposentado na carreira docente aprovado no concurso público somente poderá ser admitido no Regime de Turno Parcial (RTP), vedada a extensão ao Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP), conforme Deliberação CONSU-A-08/2010.



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Provas

Os candidatos inscritos serão notificados por Edital, publicado no Diário Oficial do Estado com antecedência mínima de 30 dias, da composição definitiva da Comissão Julgadora e de seus Suplentes, bem como do calendário fixado para as provas.

Caso haja solicitação por escrito de todos os inscritos e desde que não haja, a juízo da Universidade, qualquer inconveniente, a data das provas de que trata este artigo poderá ser antecipada por até sete 7 dias ou postergada por até trinta 30 dias.


O concurso constará das seguintes provas:

a. prova de títulos;

b. prova de arguição;

c. prova didática;


Prova de títulos

A prova de títulos consistirá na apreciação pela Comissão Julgadora, do Memorial elaborado pelo Candidato, após a qual a Comissão emitirá parecer circunstanciado.

O julgamento dos títulos e trabalhos será feito separadamente, sendo que cada examinador atribuirá nota de zero 0 10 a cada uma dessas partes, cuja média será a nota da prova de títulos.

As notas atribuídas à prova de títulos terão peso dois 2.


No julgamento dos títulos, serão considerados cada um dos itens abaixo, por ordem decrescente de valor:

a. atividades envolvidas na criação, organização, orientação, desenvolvimento de núcleos de ensino e pesquisa e atividades científicas, técnicas e culturais relacionadas com a matéria em concurso;

b. títulos universitários;

c. atividades didáticas e administrativas;

d. diplomas e outras dignidades universitárias e acadêmicas.


No julgamento dos trabalhos, serão considerados os trabalhos publicados.

Os membros da Comissão Julgadora, para emitirem o seu julgamento sobre a prova de títulos, terão o prazo máximo de 24 horas, a partir do horário marcado para o início da prova.


Prova didática

A prova didática constará de exposição sobre tema de livre escolha do candidato, pertinente aos programas das disciplinas integrantes da área em concurso.

A prova deverá ser realizada de acordo com o programa publicado no edital. Compete a Comissão Julgadora decidir se o tema escolhido pelo candidato é pertinente ao programa.

A prova didática terá a duração de 50 a 60 minutos e nela o candidato deverá mostrar erudição e desenvolver o assunto escolhido, em alto nível, facultando-se-lhe, com prévia aprovação da Comissão Julgadora, o emprego de roteiros, tabelas, gráficos ou outros dispositivos a serem utilizados na exposição.

Ao final da prova, cada examinador atribuirá ao candidato nota de 0 a dez 10, sendo o peso da prova 1, para efeito do julgamento final.


Prova de arguição

A prova de arguição destina-se à avaliação geral da qualificação científica, literária ou artística do candidato.

Serão objeto de arguição, as atividades desenvolvidas pelo candidato constantes do Memorial por ele elaborado.

Cada integrante da Comissão Julgadora disporá de até 30 minutos para arguir o candidato que terá igual tempo para responder às questões formuladas.

Havendo acordo mútuo, a arguição, poderá ser feita sob a forma de diálogo, respeitando, porém, o limite máximo de uma 1 hora para cada arguição.

Ao final da prova cada examinador atribuirá ao candidato nota de zero 0 a 10, sendo o peso da prova 2 para efeito do julgamento final.



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Comissão Julgadora

A Comissão Julgadora será constituída de 5 membros, eleitos pela CEPE, possuidores de aprofundados conhecimentos sobre a área em concurso ou área afim, 2 dos quais serão pertencentes ao corpo docente da Universidade escolhidos entre seus docentes possuidores do título de Professor Titular e os restantes entre professores de igual categoria de outras instituições oficiais de ensino superior ou entre profissionais especializados de instituições científicas, técnicas ou artísticas, do país ou do exterior.

Os trabalhos serão presididos pelo Professor Titular da Universidade mais antigo no cargo, dentre aqueles indicados para constituírem a respectiva Comissão Julgadora.



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Notas, médias, classificação e indicação dos candidatos

Notas

As notas de cada prova serão atribuídas individualmente pelos integrantes da Comissão Julgadora em envelope lacrado e rubricado, após a realização de cada prova e serão abertos ao final de todas as provas do concurso em sessão pública.


Nota final

Será a média ponderada das notas atribuídas por cada examinador ao candidato em cada prova. Para o cálculo da nota final/média calcula-se até a casa dos centésimos desprezando-se o algarismo de ordem centesimal se inferior a cinco, e, se igual ou superior a cinco, aumentando-se o algarismo decimal.


Classificação

Cada examinador fará a classificação dos candidatos pela sequência decrescente das médias (nota final) por ele apuradas indicando os candidatos para preenchimento das vagas existentes, decidindo os casos de empate com critérios que julgar pertinente.

Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem da maioria dos examinadores nota final mínima sete.


Indicação

A Comissão Julgadora, terminadas as provas, divulgadas as notas e apurados os resultados, emitirá parecer circunstanciado, em sessão reservada, sobre o resultado do concurso justificando a indicação feita, do qual deverá constar tabelas e/ou textos contendo as notas, as médias e a classificação dos candidatos. Poderão ser acrescentados ao relatório da Comissão Julgadora, relatórios individuais de seus membros.

Será indicado para nomeação o candidato que obtiver o primeiro lugar, isto é, o maior número de indicações dos membros da Comissão Julgadora.

Apurado o primeiro indicado, o mesmo procedimento deverá ser adotado para determinação do segundo colocado e subsequentemente até a classificação do último candidato habilitado.

O empate nas indicações será decidido pela Comissão Julgadora, prevalecendo sucessivamente, a média geral obtida e o maior título universitário. Persistindo o empate a decisão caberá, por votação, a Comissão Julgadora. O Presidente terá o voto de desempate, se couber.

O resultado do concurso será imediatamente proclamado pela Comissão Julgadora em sessão pública.


As sessões de abertura dos envelopes que contêm as notas, a sessão reservada para emissão de parecer e a sessão pública para divulgação do resultado serão realizadas no mesmo dia em horários previamente divulgados.



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Parecer da Comissão Julgadora

O parecer da Comissão Julgadora, após parecer da CADI, será submetido à CEPE. Sendo unânime ou contendo 4 assinaturas concordantes, só poderá ser rejeitado mediante o voto de 2/3, no mínimo, do total de seus membros.

Se o parecer contiver somente três 3 assinaturas concordantes, poderá ser rejeitado por maioria absoluta do total dos membros da CEPE.



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Recurso

Do resultado final do concurso, caberá recurso, exclusivamente de nulidade, ao Conselho Universitário.



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Legislação

Deliberação CONSU-A-02/03

Deliberação CONSU-A-05/06

Deliberação CONSU-121/07

Deliberação CONSU-A-06/07

Deliberação CONSU-A-10/07

Deliberação CONSU-A-08/10

Deliberação CONSU-A-02/11



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Anexos

Modelo de Edital

Modelo de Formulário de Instrução do Processo

Modelo de Formulário de Indicações do Examinador

Modelo de Formulário de Indicações da Comissão Julgadora