Legislação por Tema

Trata-se de reunião de legislação organizada por temas, sem intenção de exaurir o corpus das normas aplicáveis a cada assunto.
O repositório de todas as normas já editadas na Universidade encontra-se abrigado no site da Procuradoria Geral.

Para comentários e sugestões, favor enviar mensagem para apoio-legislacao@sg.unicamp.br


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