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Comissão de Legislação e Normas - CLN

A Comissão de Legislação e Normas se constitui como Comissão Permanente do Conselho Universitário, emitindo pareceres sobre a aplicação de normas legais ou regulamentares, bem como sobre a fixação de normas complementares.

Também cabe à CLN a emissão de pareceres relacionados às propostas de criação e modificação de cargos e funções nas diversas entidades universitárias; recursos, em casos de alteração da lotação de cargos e funções da Universidade; projetos de lei, decretos, regulamentos, portarias e convênios que devam ser submetidos à apreciação do Conselho Universitário.


Responsável pelos trabalhos administrativos

Aline Marques da Costa, ramal 14916

Reconhecimento de assinatura em cartório

Onde reconhecer as assinaturas constantes no diploma

Cartório do Distrito de Barão Geraldo