A Comissão de Legislação e Normas se constitui como Comissão Permanente do Conselho Universitário, emitindo pareceres sobre a aplicação de normas legais ou regulamentares, bem como sobre a fixação de normas complementares.
Também cabe à CLN a emissão de pareceres relacionados às propostas de criação e modificação de cargos e funções nas diversas entidades universitárias; recursos, em casos de alteração da lotação de cargos e funções da Universidade; projetos de lei, decretos, regulamentos, portarias e convênios que devam ser submetidos à apreciação do Conselho Universitário.
*Os idiomas são traduzidos automaticamente pelo Google Tradutor.
Comunicados
Programação de Atendimento Retomada
A partir de 19 de outubro, o atendimento presencial na Secretaria Geral está sendo feito nos horários abaixo definidos, preferencialmente mediante agendamento, por meio dos e-mails também abaixo indicados.
Agendamento: Protocolo - para entrega de documentação ou processo para o Conselho Universitário, Câmaras ou Comissões:
Tramitação de Processos e Documentos durante período de Pandemia
Tendo em vista as Resoluções GR 24/2020 e 34/2020, que suspenderam as atividades na UNICAMP em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a Secretaria Geral permanece atuando em teletrabalho.
Assim, orienta as Unidades/Órgãos quanto ao trâmite de processos encaminhados ao CONSU, CAD, CEPE, CPDI, CVD, CVND, COP, CLN, CACC (processos físicos) e GDE (editais de concursos), durante o período que perdurar a suspensão de atividades.
A partir de 03.05.21, os processos devem ser tramitados exclusivamente através do Sistema Sigad, devendo ser encaminhados ao código 01.01.23.00.00.00.00, e comunicado por e-mail para protocolo@sg.unicamp.br
Os processos físicos devem ser integralmente digitalizados e inseridos no Sigad, em formato PDF, devendo permanecer na Unidade/Órgão.
Lembramos que é necessário constar um despacho fazendo o encaminhamento do assunto, devendo este ser assinado e inserido como documento no processo. O campo “Providência” no encaminhamento do Sigad é informativo, servindo para auxiliar a unidade destinatária na distribuição de tarefas, enquanto que os despachos fazem parte da constituição documental de um processo/dossiê e não podem ser substituídos pela informação na providência.
Observações:
1) Nos casos de processos com vários volumes, a unidade/orgão pode encaminhar, excepcionalmente, apenas o último, se nele constar as informações necessárias à análise do expediente em questão. Caso a área responsável pela análise na SG necessite de alguma informação constante dos volumes anteriores, entrará em contato solicitando que providencie a digitalização dos demais volumes.
2) Ao encaminhar processo à GDE para publicação de edital no D.O.E., o arquivo em word deverá ser encaminhado ao e-mail gde@sg.unicamp.br.
3) Caso o processo não esteja devidamente instruído para inserção na pauta ou para publicação de edital no D.O.E, o mesmo será devolvido à Unidade/Órgão para providências cabíveis.
4) Ao encaminhar um documento à SG, solicitamos à Unidade/Órgão que verifique se já não há processo físico aberto, antes de providenciar a abertura de Processo ou Expediente digital.
5) Os convênios a serem analisados pela CACC (processos físicos, abertos antes da implantação do Siad), devem seguir as mesmas orientações, todavia, encaminhados previamente à Procuradoria Geral para análise jurídica.
Após a submissão do processo à câmara/comissão ou a publicação de edital no D.O.E, a Secretaria Geral tramitará via Sigad para a próxima instância, quando for o caso, ou retornará à Unidade/Órgão, o processo e o Expediente produzido (Informação/Deliberação/Parecer ou Edital publicado no D.O.E).