Atenção
De acordo com Decreto de nº 67.717/2023, publicado no DOE em 26/05/2023 , foram alterados os dias de publicação do Diário Oficial, que ocorrerá de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados nacionais, estaduais e dias integralmente de ponto facultativo na Administração Pública estadual, nos termos do artigo 6º do referido Decreto.