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Portaria GR-61/74
Portaria GR-62/74
Resolução GR-73/21
Diploma Digital MEC
Portaria MEC nº 330, de 5 de abril de 2018
Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018
Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019
Instrução normativa MEC nº 1, de 15 de dezembro de 2020
Portaria normativa MEC nº 840/2018
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