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Comissão de Legislação e Normas - CLN

Pautas e Pareceres do ano de 2021

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321ª Reunião, realizada em 18/05/2021

Ordem do Dia

Item da Ordem do Dia

01

Parecer

26


320ª Reunião, realizada em 20/04/2021 e 22/04/2021

Ordem do Dia

Itens da Ordem do Dia

01 02

Pareceres

24 25


319ª Reunião, realizada em 05/04/2021

Ordem do Dia

Item da Ordem do Dia

01

Parecer

23


318ª Reunião, realizada em 22/03/2021

Ordem do Dia

Itens da Ordem do Dia

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17

Pareceres

06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22


317ª Reunião, realizada em 19/02/2021 e 23/02/2021

Ordem do Dia

Itens da Ordem do Dia

01 02 03

Pareceres

03 04 05


316ª Reunião, realizada em 26/01/2021

Ordem do Dia

Itens da Ordem do Dia

01 02

Pareceres

01 02