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Comissão de Legislação e Normas - CLN

Pautas e Pareceres do ano de 2023

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346ª Reunião, realizada em 18/05/2023 e 23/05/2023

Itens da Ordem do Dia

Pareceres

345ª Reunião, realizada em 24/04/2023

Itens da Ordem do Dia

Pareceres

344ª Reunião, realizada em 21/03/2023, 23/03/2023 e 29/03/2023

Itens da Ordem do Dia

Pareceres

343ª Reunião, realizada em 01/03/2023

Itens da Ordem do Dia

Pareceres

342ª Reunião, realizada em 07/02/2023

Item da Ordem do Dia

Parecer

Onde reconhecer as assinaturas constantes no diploma

Cartório do Distrito de Barão Geraldo