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Comissão de Legislação e Normas - CLN

Pautas e Pareceres do ano de 2022

Para dúvidas e esclarecimentos, clique no link fale conosco localizado no rodapé da página, ou ligue 1-4916

341ª Reunião, realizada em 23/11/2022, 28/11/2022, 30/11/2022, 02/12/2022 e 12/12/2022

Itens da Ordem do Dia

Pareceres

340ª Reunião, realizada em 04/11/2022

Item da Ordem do Dia

Pareceres

339ª Reunião, realizada em 21/09/2022, 26/09/2022, 27/09/2022 e 29/09/2022

Item da Ordem do Dia

Pareceres

338ª Reunião, realizada em 05/09/2022

Item da Ordem do Dia

Pareceres

337ª Reunião, realizada em 08/08/2022

Item da Ordem do Dia

Parecer

336ª Reunião, realizada em 27/07/2022

Itens da Ordem do Dia

Pareceres

335ª Reunião, realizada em 01/07/2022 e 04/07/2022

Itens da Ordem do Dia

Pareceres

334ª Reunião, realizada em 06/06/2022

Itens da Ordem do Dia

Pareceres

333ª Reunião, realizada em 23/05/2022 e 27/05/2022

Itens da Ordem do Dia

Pareceres

332ª Reunião, realizada em 02/05/2022

Item da Ordem do Dia

Parecer

331ª Reunião, realizada em 28/03/2022

Item da Ordem do Dia

Parecer

330ª Reunião, realizada em 23/03/2022, 24/03/2022 e 25/03/2022

Itens da Ordem do Dia

Pareceres

329ª Reunião, realizada em 21/02/2022 e 07/03/2022

Itens da Ordem do Dia

Pareceres