Comissão de Legislação e Normas - CLN
Pautas e Pareceres
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Pautas e Pareceres do ano de 2019
300ª Reunião, realizada em 18.09.19 e 23.09.19
Pareceres
299ª Reunião, realizada em 06.08.2019
Parecer
298ª Reunião, realizada em 31.07.2019
Pareceres
297ª Reunião, realizada em 19.06.2019
Pareceres
296ª Reunião, realizada em 03.06.2019
Pareceres
295ª Reunião, realizada em 22.05.2019, 24.05.2019 e 27.05.2019 (continuação)
Pareceres
294ª Reunião, realizada em 25.03.2019
Parecer
293ª Reunião, realizada em 11.03.2019 e 20.03.2019 (continuação)
Pareceres
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