Comissão de Legislação e Normas - CLN

Pautas e Pareceres

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Pautas e Pareceres do ano de 2018

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288ª Reunião, realizada em 20.09.2018 e 21.09.2018

Ordem do Dia

Parecer 27

Parecer 28

Parecer 29

Parecer 30

Parecer 31

Parecer 32

Parecer 33

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287ª Reunião, realizada em 31.08.2018

Ordem do Dia

Parecer 25

Parecer 26

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286ª Reunião, realizada em 31.07.2018

Ordem do Dia

Parecer 19

Parecer 23

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285ª Reunião, realizada em 22.06.2018 e 29.06.2018

Ordem do Dia

Adendo à Ordem do Dia

Adendo à Ordem do Dia 2

Parecer 16

Parecer 17

Parecer 18

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284ª Reunião, realizada em 22.05.2018

Ordem do Dia

Ordem do Dia Suplementar

Ordem do Dia Continuação

Parecer 10

Parecer 11

Parecer 12

Parecer 13

Parecer 14

Parecer 15

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283ª Reunião, realizada em 07.05.2018

Ordem do Dia

Parecer 09

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282ª Reunião, realizada em 23.03.2018

Ordem do Dia

Ordem do Dia Suplementar

Parecer 01

Parecer 02

Parecer 03

Parecer 04

Parecer 05

Parecer 06

Parecer 07

Parecer 08