Comissão de Legislação e Normas - CLN

Pautas e Pareceres

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Pautas e Pareceres do ano de 2019


294ª Reunião, realizada em 25.03.2019

Ordem do Dia

Parecer 11


293ª Reunião, realizada em 11.03.2019 e 20.03.2019 (continuação)

Ordem do Dia

Adendo à Ordem do Dia

Adendo II à Ordem do Dia

Parecer 01

Parecer 02

Parecer 03

Parecer 04

Parecer 05

Parecer 06

Parecer 07

Parecer 08

Parecer 09

Parecer 10