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Pautas e Pareceres do ano de 2019

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302ª Reunião, realizada em 18.11.19 e 25.11.19

Ordem do Dia

Ordem do Dia Suplementar

Pareceres

38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48

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301ª Reunião, realizada em 30.09.19

Ordem do Dia

Parecer

37

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300ª Reunião, realizada em 18.09.19 e 23.09.19

Ordem do Dia

Adendo à Ordem do Dia

Pareceres

33 34 35 36

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299ª Reunião, realizada em 06.08.2019

Ordem do Dia

Parecer

32

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298ª Reunião, realizada em 31.07.2019

Ordem do Dia

Pareceres

24 25 26 27 28 29 30 31

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297ª Reunião, realizada em 19.06.2019

Ordem do Dia

Pareceres

23

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296ª Reunião, realizada em 03.06.2019

Ordem do Dia

Adendo à Ordem do Dia

Pareceres

19 20 21 22

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295ª Reunião, realizada em 22.05.2019, 24.05.2019 e 27.05.2019 (continuação)

Ordem do Dia

Adendo à Ordem do Dia

Adendo II à Ordem do Dia

Adendo III à Ordem do Dia

Pareceres

12 13 14 15 16 17 18

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294ª Reunião, realizada em 25.03.2019

Ordem do Dia

Parecer

11

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293ª Reunião, realizada em 11.03.2019 e 20.03.2019 (continuação)

Ordem do Dia

Adendo à Ordem do Dia

Adendo II à Ordem do Dia

Pareceres

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10