Normas eleitorais para composição do CONSU: Deliberação CONSU-A-005/2018, de 05/06/2018
Obrigatoriedade do voto: Portaria GR-139/1991, de 13/09/1991
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Normas eleitorais para composição do CONSU: Deliberação CONSU-A-005/2018, de 05/06/2018
Obrigatoriedade do voto: Portaria GR-139/1991, de 13/09/1991